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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000758)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.33 C695i
Autoria - Pessoal :	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Título:	ICM competência exonerativa: convênios de estados - imunidades, isenções, reduções e diferimentos / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1982
Paginação:	158 p
ISBN:	85-203-0203-3
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [155]-158
Sumário:	Imposto neutro Utilização extrafiscal O ICM presta-se a diversos fins extrafiscais Técnicas diversas Análises improcedentes Nenhum tributo é puro Políticas extrafiscais no ICM Os reflexos da extrafiscalidade em tema de ICM Normas de potestade competência exonerativa tributária Normas de potestade cascterísticas básicas Normas competência e princípio da legalidade Competência tributária impositiva e exonerativa assento constitucional Sintonia entre elementos norma tributária e princípio legalidade tributária Colocação metodológica do tema competencial no ICM Normas de competência para exonerar Imunidade obra do constituinte Imunidade do art. 23 & 7 da Constituição Operações equiparadas à exportação regime jurídico Isenção heterônoma ou autônomica Legalidade das equiparações Potestade exonerativa do poder central Competência exonerativa da União resume-se a isenção heterônoma Potestade exonerativa do Estado Membro Isenção autonômica através de convênios e outras exonerações Lei que complementou o texto constitucional Isenção autonômica colegiada Alteração de bases de cálculo reduções diretas Devolução total parcial direta indireta condicionada ou não do tributo ao contribuinte, responsável ou terceiro Concessão de créditos presumidos Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiros-fiscais concedidos com base no ICM, dos quais resulte redução ou eliminação direta ou indireta dos respectivos ônus Diferimento Mecanismo dos convênios Jusfilosofia dos convênios suas consequências Conclusão quanto à repartição de competência exonerativa em tema de ICM
Descritores:	ICM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS BRASIL ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	000762 002917
SCH00000758

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