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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000695)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.24 B823r 16. ed
Autoria - Pessoal :	Brasil.
Título:	Regulamento aduaneiro: decreto nº. 91.030, de 05 de março de 1985 / Brasil.
Imprenta:	São Paulo: Editora Aduaneiras, 1995
Paginação:	166 p
Edição:	16. ed
Notas gerais :	Nota da editora: O decreto lei n. 37, de 1966, ainda em vigor, o qual dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, encontrava-se regulamentado por aproximadamente 40 (quarenta) decretos além de um número de normas esparsas.; Em 1985 foi editado o decreto n. 91.030, que aprovou o Regulamento aduaneiro, alterando a legislação anterior e adaptando os serviços aduaneiros a uma estrutura atualizada; No presente trabalho, consolidamos o referido regulamento com a indicação dos diversos atos administrativos divulgados após sua vigência, assim como incluímos as modificações em seu texto até julho de 1995
Notas de conteúdo:	Incluindo o decreto lei nº. 2.472 de 01/09/88; DOU 02/09/88 e as leis 8.032, de 12/04/90, DOU 13/04/90; 8.218, de 29/08/91, DOU 30/08/91; 8.383, de 30/12/91, DOU 31/12/91; 8.402, de 08/01/92, DOU 09/01/92; 8.961, de 23/12/94, DOU 24/12/94 e 8.981, de 20/01/95, DOU 23/01/95
Sumário:	Da jurisdição e do controle aduaneiro de veículos Da jursidição dos serviços aduaneiros Território aduaneiro Portos aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados Recintos alfandegados Competência para alfandegar Exercício da autoridade aduaneira Terminais alfandegados Do controle aduaneiro de veículos Dos impostos sobre comércio exterior Do sujeito passivo da obrigação tributária Do imposto de importação Das insenções ou reduções do imposto de importação Dos casos especiais de isenção tributária Dos regimes aduaneiros especiais e atípicos Dos regimes aduaneiros especiais Do controle aduaneiro de mercadorias Normas especiais Das infrações e penalidades Do processo fiscal Da destinação de mercadorias Da intermediação nos serviços aduaneiros
Descritores:	REGULAMENTO ADUANEIRO COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO BRASIL
Tombo(s):	000699
SCH00000695

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