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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000679)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.515(81) A862d
Autoria - Pessoal :	Ataliba, Geraldo.
Título:	O decreto lei na Constituição de 1967 / Geraldo Ataliba.
Imprenta:	São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1967
Paginação:	93 p
Notas gerais :	Coleção reserva com marcações das citações feitas pelo Dr. Sacha. APENAS PARA CONSULTA INTERNA.
Notas de conteúdo:	Inclui índice: p. 85-93
Sumário:	Decreto-lei no sistema constitucional vigente 1.Considerações Gerais 2. Eficácia do decreto-lei 3. Distinção entre a lei e o decreto-lei, quanto ao seu processo de produção (elaboração) 4. Pressupostos deflagradores da competência presidencial 5. O pressuposto da urgência, como deflagrador da competência presidencial 6. Condição de validade do decreto-lei: que dêle 'não resulte aumento de despesa' 7. Aumento de despesas dos Estados e dos Municípios 8. Significado da condição 'resultar despesa'; a ratio desta condição 9. Matéira do decreto-lei 10. Compreensão e extensão da locução 'segurança nacional', como matéria de decretos-leis 11. Segurança nacional no texto da Carta Constitucional 12. Limites à ação normativa do Presidente da República, mediante decretos-leis 13. Decreto-lei não é lei e não prenche as exigências do princípio da legalidade referido no art. 150, õ 2º, da Carta Constitucional 14. Significado da expressão 'finanças públicas', contida no art. 58 da Carta Contitucional Conclusões Relação dos decretos-leis expedidos com fundamento no art. 58 da Carta Constitucional Observações sobre os Decretos-leis ns. 319 e 335 Decisões do Supremo Tribunal Federal
Descritores:	DIREITO CONSTITUCIONAL BRASIL TÉCNICA LEGISLATIVA DECRETO-LEI
Tombo(s):	000683
SCH00000679

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