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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000613)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	346:336.22 M386d
Autoria - Pessoal :	Martins, Ives Gandra da Silva.
Título:	Direito tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica / Ives Gandra da Silva Martins; prefácio do Desembargador Marcos Nogueira .
Imprenta:	São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1987
Paginação:	400 p
Sumário:	Teoria da imprevisão O abuso do poder econômico O princípio da proteção econômica Teoria da pena tributária Imunidade e abuso do poder econômico Competência estadual sobre o sistema de ensino Lista de serviços do ISS Imposto de renda e a correção monetária Diferença entre tabelamento e congelamento Os princípios da extrafiscalidade O princípio da patrimonialidade A lei penal e o congelamento de preços
Descritores:	DECRETO N. 92.590, DE 25 DE ABRIL DE 1986 DECRETO-LEI N. 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 DECRETO-LEI N. 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986 DECRETO-LEI N. 2.283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986 DECRETO-LEI N. 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASIL DIREITO ECONÔMICO PARECER CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATO ADMINISTRATIVO REAJUSTAMENTO ABUSO DO PODER ECONÔMICO MENSALIDADE ESCOLAR CONGELAMENTO DE PREÇO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Tombo(s):	000617
SCH00000613

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