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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000584)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 X3p
Autoria - Pessoal :	Xavier, Alberto.
Título:	Os princípios da legalidade e tipicidade da tributação / Alberto Xavier.
Imprenta:	São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978
Paginação:	106 p
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [101]-106
Sumário:	Capítulo I - O princípio da legalidade no estado de direito Do princípio da autotributação ao estado de direito estado de direito, igualdade e legalidade Capítulo II - Os caracteres do princípio da legalidade no direito tributário Preeminência da lei e reserva de lei Reserva da lei formal A proibição das fontes consuetudinárias e dos regulamentos O conceito de lei Decretos lei Decretos regulamentares O regulamento e os elementos essenciais do tributo O regulamento e os deveres instrumentais Limites do poder regulamentar: o õ 2º do art. 153 da Constituição como reserva relativa de lei formal Regulamento e instituições Resoluções do Senado e convênios Reserva absoluta de lei Capítulo III - Legalidade e segurança jurídica A segurança jurídica no direito tributário e o princípio da proteção da confiança Os fundamentos da segurança jurídica O direito à segurança jurídica Segurança jurídica e economia de mercado Capítulo IV - O princípio da tipicidade na doutrina As orientações fundamentais Tipicidade e adequação típica Tipicidade e obrigação de cobrança Tipicidade e determinação normativa Observações críticas e reconstrutivas Capítulo V - Tipicidade e norma tributária A origem legal de tipicidade Objeto da tipificação Tipicidade, hipótese de incidência e capacidade contributiva Tipicidade e mandamento da norma tributária Fixação da medida do tributo Os fatores da medida do tributo: alíquota e base de cálculo Capítulo VI - corolários do princípio da tipicidade O princípio da seleção Seleção e tipologia Seleção e cláusula geral O princípio do 'numerus clausus' Tipologia taxativa Proibição da analogia O princípio do exclusivismo Exclusivismo e doutrina dos tipos Implicação intensiva e conteúdo acessório do tipo O princípio da determinação O princípio da determinação e as 'normas elásticas' Determinação da medida do tributo A noção de conceito indeterminado
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO PODER DE TRIBUTAR
Tombo(s):	000588
SCH00000584

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