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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000581)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 X3d
Autoria - Pessoal :	Xavier, Alberto.
Título:	A dupla inconstitucionalidade do artigo 18 do decreto-lei 323, de 26.02.87: violação dos princípios da anterioridade e da não retroatividade / Alberto Xavier .
Imprenta:	[s. l.]: [s. n.], [1987]
Paginação:	49 p
Notas gerais :	Conta com errata
Descritores:	PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RETROATIVIDADE
Tombo(s):	000585
SCH00000581

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