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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000541)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.23 A282r
○ Autoria - Pessoal :	Aguiar, Joaquim Castro.
○ Título:	Regime jurídico das taxas municipais / Joaquim Castro Aguiar; prefácio de Diogo Lordello de Mello.
○ Imprenta:	Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos Editora, 1982
○ Paginação:	102 p
○ ISBN:	85-216-0161-1
○ Notas gerais :	Co-edição de IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
○ Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia em notas de rodapé
○ Sumário:	Tributo Características da taxa como tributo A taxa como espécie de tributo Taxas de polícia Taxas de serviços Taxas e preços Princípios constitucionais tributários Competência para instituir taxas Relação jurídica tributária Imunidade e isenção Taxas municipais de polícia Taxas municipais de serviços Taxas municipais de constitucionalidade duvidosa
○ Descritores:	TAXA MUNICIPAL TAXA TRIBUTO MUNICIPAL
○ Tombo(s):	000545
SCH00000541

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