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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000539)
○ Tipo de material :	T        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	(043)349:336.221.24 B748i
○ Autoria - Pessoal :	Botelho, Eudas.
○ Autoria Sec - Ent Coletiva:	Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito.
○ Título:	A invalidade da lei que institui a desvinculação das receitas da União / Eudas Botelho; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi .
○ Imprenta:	[Belo Horizonte]: Faculdade de Direito da UFMG, [s. d.]
○ Paginação:	35 f., enc
○ Notas de tese:	Trabalho acadêmico - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, [s.d.]
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 34-35
○ Sumário:	O ato jurídico legislativo - Existência, validade e eficácia Princípios da supremacia constitucional, da legalidade e tipicidade
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO ATO JURÍDICO PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
○ Tombo(s):	000543
SCH00000539

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