Resultado da consulta
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| Material | Detalhes (SCH00000539) |
| Tipo de material : | T - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | (043)349:336.221.24 B748i |
| Autoria - Pessoal : | Botelho, Eudas. |
| Autoria Sec - Ent Coletiva: | Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito. |
| Título: | A invalidade da lei que institui a desvinculação das receitas da União / Eudas Botelho; orientação de Misabel Abreu Machado Derzi . |
| Imprenta: | [Belo Horizonte]: Faculdade de Direito da UFMG, [s. d.] |
| Paginação: | 35 f., enc |
| Notas de tese: | Trabalho acadêmico - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, [s.d.] |
| Notas de conteúdo: | Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 34-35 |
| Sumário: | O ato jurídico legislativo - Existência, validade e eficácia Princípios da supremacia constitucional, da legalidade e tipicidade |
| Descritores: | DIREITO TRIBUTÁRIO ATO JURÍDICO PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO |
| Tombo(s): | 000543 |
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