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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000496)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.1 I347 v.v. 2
Autoria - Pessoal :	Oliveira, Ricardo Mariz de.
Título Uniforme:	[Imposto de renda: estudos]
Título:	Atualização monetária do IRPJ relativo à 31/12/1986 / Ricardo Mariz de Oliveira.
Imprenta:	São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1987
Paginação:	123-199 p
Volume:	v. 2
Série/Coleção:	Imposto de renda - Estudos, 2
Sumário:	Atualização monetária do IRPJ relativo a 31 de dezembro de 1986 - Razões e contra-razões pertinentes à incostitucionalidade da mesma Razões da incontitucionalidade Razões de defesa da Fazenda Nacional O direito de pagar em parcelas sem correção monetária A manutenção desse direito ainda que correção monetária não seja aumento de imposto Conceito de retroatividade da lei Conceito de eficácia da lei Relação jurídica sobre fatos sucessivos A revogação da correção monetária em 1986 Conceito de lei interpretativa Demonstração matemática do aumento da carga tributária pelo Decreto-lei nº 2.323 Repristinação de lei revogada Irrelevância da correção monetária dos balanços de 31 de dezembro de 1986; regimes jurídicos distintos na legislação do passado e do presente Irrelevância e inaplicabilidade do art. 97, parágrafo 2º, do CTN Histórico da legislação sobre correção monetária do imposto A correção monetária como renda sujeita a imposto Arbitrariedade na fixação dos índices de correção monetária; quebra dos princípios da estrita legalidade e da indelegabilidade de finções dos três poderes da União Quebrra do princípio da anterioridade Interesse público e leis da ordem pública; sua submissão às garantiias individuais Vigência da correção monetária a partir de marçoi de 1987;ç ainda inconstitucional, inaplicabilidade da Lei nº 5.670 à situações já legisladas; precedentes históricos A lição de Rubens Gomes de Sousa
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO IR IMPOSTO DE RENDA
Tombo(s):	001891 001892
SCH00000496

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