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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000476)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.225.66 N521r
○ Autoria - Pessoal :	Neviani, Tarcisio.
○ Título:	Restituição de tributos indevidos seus problemas suas incertezas / Tarcisio Neviani.
○ Imprenta:	São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1983
○ Paginação:	266 p
○ Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 239; índice de nomes e assuntos: p. 248
○ Sumário:	Restituição de tributos na jurisprudência Decisões favoráveis à restituição A economia na jurisprudência A prova do prejuízo de quem pagou o indevido A Súmula 71 do Supremo Tribunal Federal Indícios de discernimento Súmula 546 Principais características da jurisprudência dominante Orientação jurisprudencial dominante Tributos diretos e indiretos Origem da distinção Conotações jurídicas da orientação jurisprudencial dominante
○ Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO TRIBUTO ABATIMENTO DE IMPOSTO DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO
○ Tombo(s):	000480
SCH00000476

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