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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000457)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:35 S462p 2. ed
Autoria - Pessoal :	Seixas Filho, Aurélio Pitanga.
Título:	Princípios fundamentais do direito administrativo tributário: a função fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Forense, 1996
Paginação:	15 p
Edição:	2. ed
ISBN:	85-309-0355-2
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. [147]-154
Sumário:	A função fiscal Características da função administrativo - fiscal Dever jurídico de exigir o pagamento do tributo Princípios que regem a função do fisco O cumprimento do dever tributário Lançamento tributário Natureza da relação tributária
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS
Tombo(s):	000461
SCH00000457

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