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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000400)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22:35.077.3 R672n
Autoria - Pessoal :	Rocha, Valdir de Oliveira.
Título:	O novo processo administrativo tributário / Valdir de Oliveira Rocha.
Imprenta:	São Paulo: IOB Informações Objetivas, 1993
Paginação:	42 p
Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia das obras citadas. p: 41-42
Sumário:	Princípio da legalidade e direito de petição Direito de petição A que órgão pedir Pedido baseado em argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade Ampla defesa Sujeitos do processo administrativo tributário Órgão decididor administrativo não está submetido a hierarquia Defesa e cumprimento da constituição A igualdade das partes no processo administrativo tributário O contraditório e o devido processo legal Imparcialidade do órgão administrativo decididor Consequências da igualdade das partes e da imparcialidade do órgão Contraditório e devido processo legal Motivação das decisões Distribuição do ônus da prova Direito contribuinte se fazer representar pelo advogado Sistema de jurisdição una Inexistência de contencioso administrativo no ordenamento brasileiro Natureza jurídica do processo administrativo Utilidade do processo administrativo Renúncia ao processo administrativo e sua preservação Coisa decidida administrativa Decisões do poder judiciário e decisões administrativas Semelhanças e distinções entre processo administrativo e o processo judicial
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	000404 002200
SCH00000400

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