Resultado da consulta

FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000395)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.227 T693p
Autoria - Pessoal :	Torres, Heleno Taveira.
Título:	Pressupostos jurídicos do planejamento tributário internacional / Heleno Taveira Torres.
Imprenta:	São Paulo, 1999
Paginação:	503 p
Notas gerais :	Tese apresentada à banca examinadora PUC - SP
Sumário:	ÍNDICE p. VI ELENCO DAS ABREVIAÇÕES MAIS UTILIZADAS p. XIII I INTRODUÇÃO p. XV PRIMEIRA PARTE - DEFINICÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: PROCESSO E PRODUTO p. XX II CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL E OS PRESSUPOSTOS p. 1 1 Demarcação do método e do objeto de estudo p. 1 2 Planejamento tributário e o seu conteúdo p. 4 3 Planejamento tributário como descrição do sistema de normas p.5 3.1 O planejamento tributário como produto p.7 4 O planejamento tributário na dogmática jurídica - um procedimento a serviço da decisão privada p. 8 5 A doutrina da evasão e da ' elisão' tributária no Brasil p. 14 5.1 O conceito de ' elisão' (evasão ou elusão) em Alfredo Augusto Becker p. 14 5.2 O conceito de elisão tributária em Sampaio Dória p. 15 5.3 O conceito de elisão tributária em Diva Malerbi p. 18 5.4 Elisão e negócio jurídico indireto em Alberto Xavier p. 20 6 Legítima economia de tributos e elusão tributária p. 22 7 Planejamento tributário internacional p. 36 8 Limites do planejamento tributário internacional p. 40 8.1 Pluritributação internacional e abuso de direito p. 43 8.2 Abuso de direito e elusão tributária internacional p. 48 SEGUNDA PARTE - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL SUBJETIVO p. 52 III EXISTÊNCIA, NACIONALIDADE E RESIDÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS E A TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA O EXTERIOR NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL p. 53 1 Considerações iniciais p. 53 2 Empresas multinacionais e nacionalidade p. 57 3 Aquisições internacionais de Empresas e tributação p. 60 3.1 Dedução dos juros sobre a dívida de aquisição p. 63 3.2 Aquisição de ativos p. 64 3.2.1 Acordos de não competir p. 64 4 O estabelecimento permanente - atuação direta da empresa transnacional no mercado estrangeiro p. 65 5 Existencia e nacionalidade das pessoas jurídicas p. 71 5.1 Constituição e nacionalidade de empresa no Brasil p. 735.2 Regimes da presença de empresas estrangeiras no Brasil p. 77 5.2.1 Atuação de empresa estrangeira no país sem estabelecimento pernanente p. 79 5.2.2 Autorização de funcionamento para empresas estrangeiras p. 81 5.2.3 Filial de sociedades estrangeiras e tributação p. 84 5.3 Mudança de sede de empresa estrangeira para o Brasil - a naturalização p. 93 5.4 Mudança de sede de empresa brasileira para o exterior - a perda de nacionalidade da pessoa jurídica no direito brasileiro p. 95 6 Príncipio universalidade e os critérios determinação residência da sede de pessoa jurídica p. 97 6.1 Residência efetiva como critério de conexão p. 100 6.1.1 Critérios para determinar a residência fiscal das sociedades p. 101 6.1.2 O lugar da constituição ou incorporação p. 102 6.1.3 O lugar da direção ou do poder de controle p. 102 6.1.4 O lugar da sede social p. 103 6.1.5 O lugar da direção efetiva ou sede da administração p. 104 6.1.6 O lugar da atividade principal p. 104 6.1.7 O estabelecimento principal de direção (head office) p. 104 6.2 Nacionalidade como critério de conexão p. 105 7 Extinção pessoas jurídicas planejamento tributário internacional p. 105 8 Extinção da pessoa jurídica - dissolução e liquidação p. 107 8.1 A liquidação das pessoas jurídicas p. 108 8.2 A extinção da pessoa jurídica p. 108 9 Extinção da pessoa jurídica e tributação p. 109 10 Repercussões tributárias da extinção de pessoas jurídicas e o modeloOCDE p. 111 IV PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL COM ESTRUTURA DOS GRUPOS TRANSNACIONAIS DE EMPRESAS p. 114 1 Considerações iniciais p. 114 2 O grupo transnacional de sociedades p. 113 2.1.1 Controle: os códigos subordinação/dominação p. 115 2.1.2 A sociedade controlante como ' holding' p. 117 2.1.3 Sobre os condicionamentos da escolha do modo de participação p. 118 2.2 O direito tributário internacional e o grupo transnacional de sociedades p. 120 2.2.1 Estabelecimento permanente e grupo transnacional de sociedade no direito tributário internacional p. 121 2.2.2 a necessária rede de informações para a Administração tributária p. 122 3 considerações finais p. 124 V PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL COM ASSOCIAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPRESAS: JOINT-VENTURES p. 129 1 Considerações iniciais p. 129 1.1 O acordo de base p. 130 1.2 As classificações p. 131 1.2.1 Quanto à finalidade p. 131 1.2.2 Quanto à forma de organização p. 132 1.3 A importância das classificações das formas de cooperação para o direito tributário p. 134 2 As classificações sobre os tipos de joint-venture e o direito brasileiro p. 137 VI A REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL COMO FORMA TÍPICA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL - FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO p. 140 1 Concentração e reorganização de empresas - distinções p. 140 2 Fusão, cisão e incorporação internacional - atos de compra e venda de ativos p. 145 2.1 A transformação de sociedades com aquisições por sociedades estrangeiras p. 147 2.2 A nacionalidade das sociedades resultantes p. 149 3 Neutralidade tributária às operações de concentração e desconcentração p. 149 3.1 Direito comunitário e o princípio de neutralidade tributária p. 150 4 O Brasil e as operações de concentração e desconcentração empresarial p. 153 4.1 Concentração homogênea e concentração heterogênea p. 153 4.1.1 Proteção para sócios, debenturistas, terceiros e credores p. 154 4.1.2 Concentração e direito de concorrência p. 155 5 As operações de reorganização societária no direito brasileiro p. 158 5.1 Fusão p. 158 5.1.1 Efeitos societários da fusão p. 159 5.1.2 Fase preparatória p. 163 5.1.3 Fase de realização p. 163 5.1.4 O contrato de fusão - bilateralidade e plurilateralidade p. 167 5.1.5 Os efeitos jurídicos do contrato de fusão 5.2 Incorporação p. 169 5.2.1 Efeitos: a dissolução da incorporada e a transmissão patrimonial p. 169 5.2.2 Incorporação com e sem câmbio de ações ou quotas p. 170 5.2.3 Processo p. 171 5.2.4 Fase preparatória p. 172 5.2.5 Fase de realização p.173 5.2.6 Aspectos tributários da incorporação p. 175 5.3 Cisão p. 176 5.3.1 Espécies de cisão p. 176 5.3.2 Efeitos da cisão p. 178 5.3.3 Procedimento p. 178 5.3.4 Cisão internacional e seus reflexos tributários p. 180 6 Fusão, incorporação e cisão à luz do direito tributário brasileiro p. 183 6.1 Imposto de transmissão ' inter vivos' - ITBI P. 184 6.2 O imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS p. 184 6.3 Imposto sobre renda p. 184 6.4 Regime tributário dos ganhos de capital no Brasil obtidos por não-residentes p. 186 6.4.1 Aspecto temporal p. 186 6.4.2 Sujeição passiva p. 187 6.4.3 Base de cálculo dos rendimentos produzidos por não-residentes p. 188 6.4.4 Alíquotas p. 188 6.4.5 Outros regimes especiais p. 189 6.4.6 Ganhos de capital p. 189 6.5 Administração dos tributos p. 190 7 Considerações finais p. 192 VII TREATY SHOPPING E RULE SHOPPING - O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM ACORDOS INTERNACIONAIS p. 193 1 Considerações introdutórias p. 193 2 Treaty shopping e a aplicação dos acordos internacionais sobre a renda e o capital em matéria tributária p. 195 2.1 As convenções internacionai: objeto, finalidade e aplicação p.197 2.1.1 Aplicação ratione personae - sujeitos dos tratados e pessoas suscetíveis de evocar as estipulações convencionais p. 198 3 Planejamento tributário com treaty shopping p. 199 3.1 Pressupostos para o treaty shopping p. 200 3.1.1 Inexistência de convenção internacional entre os países de residência do destinatário eo da fonte de produção do rendimento p. 201 3.1.2 Busca planejada da convenção internacional mais favorável, visando a um resultado fiscalmente menos oneroso para a operação p. 202 3.1.3 A pessoa que planeja (beneficiário efetivo ou fonte de produção) não deve ser residente de nenhum dos dois Estados do acordo internacional p. 202 3.1.4 Interposição, pelo interessado, de uma pessoa jurídica qualificável como 'residente' em um dos estados signatários do acordo selecionado p. 203 3.1.5 Uso do privilégio garantido pelo tratado escolhido, através da pessoa interposta - uso impróprio do acordo p. 207 3.2 A liceidade do planejamento com treaty-shopping p. 208 4 Formas de combate ao treaty shopping - uso de regras internas p. 208 4.1 Não possui nenhuma regra geral antiabuso ou específica para regular o treaty shopping. Pressume-me lícita a operação p. 210 4.2 Possui uma regra interna geral antiabuso p. 210 4.3 Possui uma regra interna específica contra ' abuso das convenções internacionais' p. 211 4.4 Cláusulas da convenção preventivas e repressivas contra o treaty shopping p. 211 5 Vogel e a teoria dos 'princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civis' p. 212 6 A OCDE e o treaty shopping p. 214 6.1 As propostas da OCDE para combater o uso indevido dos acordos p. 216 6.2 Beneficiário efetivo p. 217 6.3 Propostas de cláusulas de contenção p. 218 6.3.1 Desconsideração da personalidade jurídica p. 218 6.3.2 O método contra a erosão da base imponível p. 220 6.3.3 O método da exclusão p. 220 6.3.4 Método da sujeição ao imposto p. 221 6.3.5 The Chammel approach p. 222 7 Rule shopping p. 224 7.1 O abuso das convensões por parte dos Estados p. 227 7.1.1 Definição p. 227 7.1.2 O tax treaty overrride e a teoria do ilícito internacional p. 228 8 Resolução do problemas derivados do treaty shopping através de procedimento amigável (mutual agreement) p. 230 8.1 Características gerais do procedimento amigável p. 231 8.2 Procedimento amigável consultivo para interpretação p. 232 8.3 O procedimento amigável consultivo para eliminação de casos de bitributação p. 233 8.4 O resultado do procedimento - o acordo - forma de utilização p. 234 VIII PAISES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E A CONCORRÊNCIA FISCAL PREJUDICIAL NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL p. 235 1 Introdução p. 235 2 A formação dos paraísos fiscais p. 239 2.1 ' Paraísos fiscais' e o fenômeno da pluritributação p. 241 3 Questionamentos sobre a definição e tipologia dos países com tributação favorecida p. 243 3.1 Tipos de países com regimes de tratamento favorecido p. 244 3.2 Critério subjetivo p. 247 3.3 Critério objetivo p. 247 3.3.1 As ' black list' dos ' paraísos fiscais' - identificação interna p. 249 4 A luta dos Estados contra os 'países com regime tributário mais vantajoso p. 255 4.1 Medidas unilaterais anti-paraísos fiscais p. 256 4.1.1 As medidas de contenção e a soberania dos estados classificados como ' paraísos fiscais' p. 257 4.1.2 As relações entre a normativa ' anti-paraísos' e as convenções internacionais contra a dupla tributação p. 258 4.2 Medidas para reduzir os problemas decorrentes de existência dos ' países com regime tributário mais vantajoso' p. 260 4.2.1 As listas de países com tributação favorecida p.260 4.2.2 Princípio da universalidade (worl-wide income taxation) p. 260 4.2.3 Aplicação da teoria da substância sobre a forma p. 2624.2.4 Transparência fiscal internacional p. 263 4.2.5 Perdas de isenções ou privilégios fiscais p. 263 4.2.6 Não dedutibilidade de determinados gastos p. 264 4.2.7 Obrigações formais p. 265 4.2.8 Controle de câmbios p. 265 4.2.9 Controle das operações com preços de transferência p. 265 4.2.10 Cooperação com os países catalogados como paraísos fiscais p. 266 4.2.11 Assistência administrativa e a troca de informações (mutual assistance and exchange of information) p. 266 4.3 O Brasil e o tratamento sobre os 'paraísos fiscais' p. 267 4.3.1 Controle sobre as sociedades-base p. 268 4.3.2 Controle sobre preços de transferência e países com tributação favorecida p. 268 4.3.3 Controle sobre despesas com salários, serviços e royalties - cláusula geral contra o uso de países com tributação favorecida p. 270 5 Medidas de direito internacional - a concorrência fiscal desleal p. 271 5.1 A OCDE e o reconhecimento das jurisdições fiscalmente favoráveis e dos regimes fiscais prejudiciais p. 271 6 Os usuários dos países com tributação favorecida - as formas de organização e suas finalidades p. 275 6.1 Grupos de empresas e 'paraísos fiscais' p. 276 6.2 Empresas off-shore p. 277 6.2.1 Interposição de sociedades condutoras p. 279 6.2.2 Interposição de sociedades-base p. 279 TERCEIRA PARTE - O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL OBJETIVO IX. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL COM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E O SEU CONTROLE FISCAL 1 A definição de 'preços de transferência' p. 285 2 Controle fiscal dos preços de transferência p. 290 2.1 Finalidade do controle fiscal de preços de transferência p. 294 2.2 Elemento de estraneidade p. 295 2.3 Pressupostos subjetivos - o critério de conexão p. 295 2.3.1 Matrizes e filiais como pessoas vinculadas p. 297 2.3.2 Empresas associadas p. 298 2.3.3 Controle societário ou administrativo comum p. 299 2.3.4 Consórcio ou condomínio p. 299 2.3.5 Parentes, cônjuges e companheiros p. 300 2.3.6 Agentes e distribuidores p. 301 2.3.7 Interposta pessoa p. 302 2.4 Os pressupostos objetivos p. 303 2.4.1 A identificação da 'vantagem anormal' p. 303 2.4.2 A comparabilidade - aplicação do princípio 'arm's length' p. 304 2.4.3 O princípio arm's lenght como limite objetivo e a sua compatibilização com as regras e princípios constitucionais p. 306 2.4.4 Métodos p. 319 2.4.5 Transfer price na importação p. 330 2.4.6 Transfer price na exportação p. 338 2.4.7 Ausência de indicação de método p. 346 2.4.8 Análise produto a produto p. 347 3 Os critérios para a apuração dos custos e preços e custos médios p. 348 3.1.1 O problema das provas na construção dos fatos p. 348 4 Disciplina brasileira para comprovação dos preços de transferência p. 350 4.1 Publicações ou relatórios governamentais p. 351 4.2 Declarações do país estrangeiro nos casos de acordos para evitar a dupla tributação p. 353 4.3 Pesquisas de entidades de notório conhecimento técnico p. 354 4.3.1 Publicações técnicas p. 354 4.4 A obtenção efetiva dos 'elementos complementares de prova' p. 355 4.5 Desqualificação de documento - fundamento - atividade administrativa p. 356 4.6 Regime de arbitramento e ampla defesa p. 358 4.7 Documento para comprovar os métodos de preços de transferência p. 360 4.7.1 Método de preços independentes comparados p. 362 4.7.2 Método de preço de revenda menos lucro - PRL p. 364 4.7.3 Método do custo de produção mais lucro - CPL p. 365 4.7.4 Necessidade de arbitramento das receitas de exportação - Comprovação p. 366 4.8 A possibilidade de modificação das margens de lucro p. 367 4.9 Regimes especiais - o controle de preços de transferência sobre juros e intangíveis p. 371 4.9.1 Transfer price e os juros decorrentes de contrato não registrado no BACEN p. 371 4.10 Transfer price entre pessoas independentes localizadas em países com tributação favorecida p. 376 4.11 Transfer price no modelo de convenção OCDE contra a dupla tributação p. 377 4.11.1 Acordos internacionais para evitar dupla tributação e o regime de controle de preços de transferência brasileiro - aspectos subjetivos p. 377 4.11.2 A interpretação dos acordos - recomendações OCDE e a disciplina brasileira do transfer price p. 379 4.11.3 A dupla tributação internacional por transferência de preços p. 385 4.12 Transfer price e distribuição disfarçada de lucros p. 390 5 Considerações finais p. 392 X SUBCAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS NO PLANEJAMETNO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL p. 394 1. Considerações finais p. 394 2. Subcapitalização - aspectos comerciais do planejamento de financiamento com capital próprio p. 397 3 Planejamento tributário e a decisão entre aumento de capital e empréstimo de capital próprio p. 401 3.1 As implicações tributárias da thin capitalization - uma análise tópica p. 402 3.2 Aspecto subjetivo - a relação entre as partes contratantes p. 404 3.2.1 Consequências fiscais para o sócio (estado de residência) p. 406 3.3 Subcapitalização e o abuso de direito p. 407 3.4 As regras de tratamento da subcapitalização: gerais e especiais p. 408 3.5 Tratados internacionais em matéria tributária sobre a renda e o capital e a subcapitalização p. 410 3.6 transfer price e os juros decorrentes de contrato não registrado no BACEN p. 410 3.6.1 Definição de dividendo e de juros p. 413 3.6.2 Tributação no Estado de residência (art. 23 do Modelo OCDE) p. 415 3.6.3 Não-discriminação (art. 24, õ 4º e õ 5º do Modelo OCDE) p. 415 4 O regime fiscal brasileiro sobre o pagamento de dividendos e juros - inexistência de tratamento às consequências tributárias decorrentes da subcapitalização p. 416 4.1 Tratamento fiscal dos dividendos p. 418 4.2 Tratamento fiscal dos juros p. 418 4.3 O tratamento dos juros sobre capital próprio p. 421 5 Considerações finais p. 427 XI TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E O TRATAMENTO SOBRE O CAPITAL ESTRANGEIRO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL p. 428 1 Considerações finais p. 428 2 Operações que dão lugar a transferências de ativos de uma jurisdição para outra p. 430 3. O tratamento do capital estrangeiro no Brasil p. 432 3.1 O capital investido - elemento objetivo do conceito de capital estrangeiro p. 433 3.2 Elemento subjetivo - o titular do capital estrangeiro p. 434 3.3 Elemento formal - o registro p. 436 4 Formas de investimentos de capital estrangeiro e direitos correlatos p. 439 5 Investimentos societários p. 439 5.1 O reinvestimento do capital estrangeiro p. 440 5.2 Remessas de lucros, juros e royaties p. 441 5.3 O repatriamento do capital estrangeiro p. 442 6 Investimentos financeiros p. 444 7 Investimento tecnológico p. 444 8 Remessa de moeda para o exterior p. 447 9 O câmbio nos pagamentos internacionais p. 448 9.1 Operações de câmbio p. 449 XII CONCLUSÕES XIII BIBLIOGRAFIA
Descritores:	DIREITO TRIBURÁIO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	000399
SCH00000395

---

InfoISIS - WEBSERVICE #
Developed by InfoISIS Ltda

Você pode ainda: