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Material Detalhes (SCH00000303)
Tipo de material : LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação : 342.9(063)
C749l
v.v. 17

Autoria - Entidade: CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 5. Em memória do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1986, Belo Horizonte, MG.
Autoria Sec - Pessoal: Prates, Renato Martins.
Título: Anais... Limitações administrativas ao direito de construir.
Imprenta: Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, 1986
Paginação: 27 p
Volume: v. 17
 
Notas gerais : Apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Em memória do professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
Notas de conteúdo: Inclui bibliografia: p. 25-27
Sumário: I- Introdução
II- Direito de construir e função social da propriedade
III- Limitações administrativas ao direito de construir e o direito dos vizinhos
IV- Limitações administrativas ao direito de construir: a atividade da administração pública e seu controle
V- Limitações administrativas ao direito de construir e os interesses difusos
VI- Conclusões
 
Descritores: DIREITO ADMINISTRATIVO
PROPRIEDADE

Tombo(s): 000304
 
SCH00000303


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