Resultado da consulta
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| Material | Detalhes (SCH00000303) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 342.9(063) C749l v.v. 17 |
| Autoria - Entidade: | CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 5. Em memória do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1986, Belo Horizonte, MG. |
| Autoria Sec - Pessoal: | Prates, Renato Martins. |
| Título: | Anais... Limitações administrativas ao direito de construir. |
| Imprenta: | Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, 1986 |
| Paginação: | 27 p |
| Volume: | v. 17 |
| Notas gerais : | Apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Em memória do professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello |
| Notas de conteúdo: | Inclui bibliografia: p. 25-27 |
| Sumário: | I- Introdução II- Direito de construir e função social da propriedade III- Limitações administrativas ao direito de construir e o direito dos vizinhos IV- Limitações administrativas ao direito de construir: a atividade da administração pública e seu controle V- Limitações administrativas ao direito de construir e os interesses difusos VI- Conclusões |
| Descritores: | DIREITO ADMINISTRATIVO PROPRIEDADE |
| Tombo(s): | 000304 |
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