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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000302)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	342.9(063) C749n v.v. 19
○ Autoria - Entidade:	CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 5. Em memória do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1986, Belo Horizonte, MG.
○ Autoria Sec - Pessoal:	Vilela, Djalma de Souza.
○ Título:	Anais... A necessidade de novo estatuto jurídico para desapropriação por interesse social.
○ Imprenta:	Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, 1986
○ Paginação:	25 p
○ Volume:	v. 19
○ Notas gerais :	Apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Em memória do professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
○ Notas de conteúdo:	Inclui bibliografia: p. 25
○ Sumário:	1. Os pressupostos fundamentais 2. A incompatibilidade da atual legislação com o estatuto de direito 3. Omissão de definições jurídicas 4. O interesse social e arbítrio do poder executivo 5. A importância social do direito de propriedade 6. O ônus social da lei autoritária e da falta de lei 7. Conclusões
○ Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO
○ Tombo(s):	000303
SCH00000302

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