Resultado da consulta
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| Material | Detalhes (SCH00000300) |
| Tipo de material : | LI - Unidade: BBL-BH |
| Classificação : | 342.9(063) C749c v.V. 22 |
| Autoria - Entidade: | CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 5. Em memória do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1986, Belo Horizonte, MG. |
| Autoria Sec - Pessoal: | Sundfeld, Carlos Ari. |
| Título: | Anais... Discrionariedade e revogação do ato administrativo. |
| Imprenta: | Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, 1986 |
| Paginação: | 17 p |
| Volume: | V. 22 |
| Notas gerais : | Apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Em memória do professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello |
| Sumário: | 1. Revogação dos atos administrativos. Idéia geral 2. Discricionariedade: liberdade administrativa? 3. Requisitos do ato privado: defesa da liberdade do sujeito 4. Requisitos do ato no direito administrativo: defesa da vontade da lei 5. Procedimento para determinação da vontade da lei 6. Conceito de discricionariedade 7. Impossibilidade de revogar sem fato novo 8. Necessidade de fundamentação dos atos administrativos 9. Invalidade 10. Síntese 11. Notas |
| Descritores: | DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO |
| Tombo(s): | 000301 |
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