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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000294)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342.9(063) C749m v.v. 34
Autoria - Entidade:	CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 5. Em memória do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, 1986, Belo Horizonte, MG.
Autoria Sec - Pessoal:	Silva, José Maurício.
Título:	Anais... O município e a constituinte: brevíssimas reflexões.
Imprenta:	Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, 1986
Paginação:	15 p
Volume:	v. 34
Notas gerais :	Apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Em memória do professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
Sumário:	1. Introdução 2. Problemas fundamentais 3. Reforma tributária 4. Descentralização do poder 5. Disciplina igual para realidade desiguais 6. Municípios simples criação legal,muitas vezes 7. Regionalização e autonomia 8. Competências supletivas 9. Política mineral 10. Governo comunidade 11. Conclusões
Descritores:	DIREITO ADMINISTRATIVO
Tombo(s):	000295
SCH00000294

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