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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000286)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	352(063) E562a
○ Autoria - Entidade:	ENCONTRO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS, 21., 1995, Belo Horizonte.
○ Título:	Anais....
○ Imprenta:	Belo Horizonte, 1995
○ Paginação:	391 p
○ Notas gerais :	Tema Central: 'Novos Rumos do Município Brasileiro'
○ Sumário:	Contratos da administração pública Vicissitudes da autonomia municipal Novos rumos do município brasileiro Contribuição de melhoria IPTU progressivo ISS Licitações e contratos da administração pública municipal Concessão e permissão de serviços e obras públicas Registro de preços Administração como locatária Função social da propriedade urbana Plano diretor Uso e ocupação do solo urbano Proteção ao patrimônio cultural local Tributação municipal Servidor público municipal Cotidiano do procurador municipal
○ Descritores:	MUNICÍPIO BELO HORIZONTE DIREITO MUNICIPAL
○ Tombo(s):	000287
SCH00000286

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