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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000286)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	352(063) E562a
Autoria - Entidade:	ENCONTRO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS, 21., 1995, Belo Horizonte.
Título:	Anais....
Imprenta:	Belo Horizonte, 1995
Paginação:	391 p
Notas gerais :	Tema Central: 'Novos Rumos do Município Brasileiro'
Sumário:	Contratos da administração pública Vicissitudes da autonomia municipal Novos rumos do município brasileiro Contribuição de melhoria IPTU progressivo ISS Licitações e contratos da administração pública municipal Concessão e permissão de serviços e obras públicas Registro de preços Administração como locatária Função social da propriedade urbana Plano diretor Uso e ocupação do solo urbano Proteção ao patrimônio cultural local Tributação municipal Servidor público municipal Cotidiano do procurador municipal
Descritores:	MUNICÍPIO BELO HORIZONTE DIREITO MUNICIPAL
Tombo(s):	000287
SCH00000286

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