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| Material | Detalhes (SCH00000286) |
| ○ Tipo de material : | LI ○ Unidade: BBL-BH |
| ○ Classificação : | 352(063) E562a |
| ○ Autoria - Entidade: | ENCONTRO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS, 21., 1995, Belo Horizonte. |
| ○ Título: | Anais.... |
| ○ Imprenta: | Belo Horizonte, 1995 |
| ○ Paginação: | 391 p |
| ○ Notas gerais : | Tema Central: 'Novos Rumos do Município Brasileiro' |
| ○ Sumário: | Contratos da administração pública Vicissitudes da autonomia municipal Novos rumos do município brasileiro Contribuição de melhoria IPTU progressivo ISS Licitações e contratos da administração pública municipal Concessão e permissão de serviços e obras públicas Registro de preços Administração como locatária Função social da propriedade urbana Plano diretor Uso e ocupação do solo urbano Proteção ao patrimônio cultural local Tributação municipal Servidor público municipal Cotidiano do procurador municipal |
| ○ Descritores: | MUNICÍPIO BELO HORIZONTE DIREITO MUNICIPAL |
| ○ Tombo(s): | 000287 |
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