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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000281)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342:336.22 B183l
Autoria - Pessoal :	Baleeiro, Aliomar.
Autoria Sec - Pessoal:	Derzi, Misabel Abreu Machado.
Título:	Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro e Misabel Abreu Machado Derzi.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997
Paginação:	859 p
Notas gerais :	Obra co-editada com o Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Sumário:	Os princípios constitucionais da tributação Legalidade, anterioridade e anulidade O princípio da irretroatividade e seu rigor na Constituição de 1988 Imunidade recíproca Imunidade das atividades religiosas políticas assistênciais e culturais Livro, jornal, periódicos e papel para imprimí-los Tributação dos magistrados Princípios vinculados à unidade econômica do país Limitações específicas ao IPI e ao ICMS Limitações à decretação de novos tributos Os princípios da igualdade e do não confisco Parafiscalidade Empréstimo compulsório A capacidade contributiva e a personalização A causa do imposto e a capacidade contributiva Critério pessoal, proteção da família graduação e capacidade econômica Príncipios implícitos O eterno problema econômico O problema político
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO PODER DE TRIBUTAR BRASIL LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL
Tombo(s):	000281
SCH00000281

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