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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000277)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.225.611 X3l 2. ed
Autoria - Pessoal :	Xavier, Alberto.
Título:	Lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário / Alberto Xavier.
Imprenta:	Rio de Janeiro: Editora Forense, 1997
Paginação:	632 p
Edição:	2. ed
ISBN:	85-309-0621-7
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [593]626; índice remissivo: p. [627]-632
Sumário:	Introdução Colocação do problema Objeto da investigação e plano da exposição Conceito e espécies A definição legal do lançamento Concepção unitária e procedimentalista do lançamento Distinção entre determinação da base cálculo e fixação tributo devido O lançamento como ato jurídico A norma aplicada O órgão de aplicação Espécie e figuras afins Classificação legais e doutrinárias O chamado lançamento por homologação Lançamento e atos tributários negativos Lançamentos e atos tributários secundários Natureza procedimental da atividade tributária O princípio da verdade material Dever de investigação e dever de colaboração Imparcialidade do fisco Princípio da ampla defesa Os atos do procedimento administrativo de lançamento Atos pressupostos Atos preparatórios Atos complementares Tipicidade e discricionariedade O princípio da tipicidade e a proibição da discricionariedade Discricionariedde e figuras afins Exames das principais teorias Solução defendida: o lançamento como exigência ou ordem de pagamento Revisão de ofício Conceito de revisão do lançamento Os limites do poder de revisão do lançamento Relações entre a impugnação administrativa e judicial Natureza administrativa do órgão de julgamento Estrutura Princípio da autonomia Impugnação judicial Generalidades Lançamento e processo de conhecimento Lançamento e processo de execução Eficácia Distinções prévias Método de investigação Teorias da eficácia constitutiva Fundamentos de ordem substancial Crítica Fundamentos de ordem processual As teorias da eficácia declarativa
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO
Tombo(s):	000277
SCH00000277

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