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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000271)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 D439d
Autoria - Pessoal :	Derzi, Misabel Abreu Machado; Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Título:	Direito tributário aplicado: estudos e pareceres / Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	Belo Horizonte: Del Rey, 1997
Paginação:	374 p
ISBN:	85-7308-161-9
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	Capítulo I - Imposto sobre operações de circulação de mercadoria e serviços de transporte e comunicação ICMS. p. 13-67 Capítulo II - Paraibuna Metais - um caso de passivo fiscal fictício. p. 69-118 Capítulo III - Da inexigibilidade das multas fiscais em regime de concordata. p. 119-160 Capítulo IV - A hipótese de indidência do ICMS: irrelevancia do contratos de compra e venda, sem tradição ou entrega das mercadorias. p. 161-204 Capítulo V - A imunidade das entidades beneficientes de assistência social. p. 205-258 Capítulo VI - O sigilo bancário e os crimes contra a ordem tributária. p. 259-305 Capítulo VII - Da impossibilidade de a fazenda pública requerer a falência do contribuinte - Da inexistência de prisão por simples dívida fiscal. p. 307-341 Capítulo VIII - Pressupostos jurídicos do arbitramento - Os princípios da capacidade econômica, da legalidade e proibição de excesso. p. 343-374
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO BRASIL APLICAÇÃO DA LEI
Tombo(s):	000271 002280 002281 001999
SCH00000271

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