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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000215)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.226.33 C695c
Autoria - Pessoal :	Coêlho, Sacha Calmon Navarro.
Título:	Convênios: competência isencional / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
Imprenta:	[Belo Horizonte]: Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais Procuradoria Fiscal do Estado, 1974
Paginação:	32 p
Notas gerais :	Reflexões sobre a competência tributária isencional no sub-sistema do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O papel inovador dos convênios regionais. Conseqüências práticas.; Esta é uma publicação do Instituto de Técnica Tributária. Divisão de Documentação e Divulgação. Procuradoria Fiscal do Estado. Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Sumário:	Princípio da autonomia isencional do Estado Membro e o ICM Isenção do ICM pela União Isenção do ICM pelos convênios Restrição forte A dúbia natureza jurídica dos convênios Divisão tripartite da competência isencional ICM em disfavor Princípio da reserva de lei e o ICM Criação de órgãos executivo com funções legislativas Situação do princípio da reserva de lei nas isenções do ICM As tentações do executivo Papel inovador dos convenios de Estados Membros no sub sistema Conclusões Duas consequencias práticas
Descritores:	ICM IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Tombo(s):	000215 001273
SCH00000215

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