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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000213)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	349:336.22 C695e
Autoria - Pessoal :	Côelho, Sacha Calmon Navarro.
Autoria Sec - Pessoal:	Barros, Alice Monteiro de; Passos, Walter; Reis, Élcio.
Título:	Estudos Jurídicos / Sacha Calmon Navarro Côelho et. al.
Imprenta:	: Departamento Jurídico da Federação das Industrias do Estado Minas Gerais, [1978?]
Paginação:	68 p
Sumário:	Sanções tributárias O ilícito, conceito jurídico A norma de conduta sua estrutura peculiar Normas impositivas e sancionantes A alternativa cossiana As normas tributárias O ilícito como hipótese de sanção Plano em que o tema deve ser examinado Infrações e sanções tributárias O perfil ontológico da multa legal O 'quantun' das multas - confisco indireto? Apreensões agravações proibições e interdições Apreensões - mercadorias e efeitos fiscais irregulares Denúncia espontânea - seus efeitos interpretação do art. 138 Aplicação dos princípios conceituais até aqui expedidos ao caso Aplicação da teoria do direito à 'vexata qua esti' a norma jurídica Algumas espécies normativas A tipologia da normas jurídicas As pseudo razões da fazenda pública Suspensão e interrupção contratual Hipótese de interrupção contratual Redução base de cálculo ICM, prevista no convenio ICM 44/76 Responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes de sociedades
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS
Tombo(s):	000213
SCH00000213

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