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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH00000085)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	346.1 A862d
Autoria - Pessoal :	Ataliba, Geraldo.
Título:	Delegação normativa / Geraldo Ataliba.
Imprenta:	[Brasília]: Senado Federal - Subsecretaria de Edições Técnicas
Série/Coleção:	Separata da Revista de Informação Legislativa ano 29, n. 113, jan./mar. 1992
Sumário:	Discriminação vedada entre financeiras Indiscriminação entre pessoas públicas Competência da União Tratamento isônomo ao das empresas privadas Violação da competência exclusiva do Senado Delegação impossível Efeitos da nova Constituição Recepção parcial de normas do antigo sistema Estado e a legislação concernente às suas atividades financeiras Atribuições federais na Constituição de 1988 Consequências interpretativas Incompetência normativa do Banco Central e Conselho Monetário Nacional Constituição de 1988 e competência normativa do CMN Equívocos do Conselho Monetário Nacional Art. 25 do ADCT Pretensas prorrogações Competência do Senado Dicernimento de atribuições Premissas das conclusões Primeiras conclusões gerais Implicações dessas conclusões Fraus constitutionis Desdobramentos
Descritores:	DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ECONÔMICO SISTEMA FINANCEIRO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Tombo(s):	000085
SCH00000085

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