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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003647)
○ Tipo de material :	LI        ○ Unidade: BBL-BH
○ Classificação :	349:336.22 M838r
○ Autoria - Pessoal :	Moreira, André Mendes.
○ Título:	A regra da legalidade tributária: uma reconstrução à luz da evolução constitucional, legislativa e jurisprudencial / André Mendes Moreira.
○ Imprenta:	São Paulo: autor, 2022
○ Paginação:	584 p
○ Notas gerais :	Tese de Livre-Docência USP
○ Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. [563]-584
○ Sumário:	Introdução Título I A regra da legalidade tributária nas constituições e no Código Tributário Nacional 1. Introito 2. Os súditos do Império 3. Os cidadãos da Primeira República 4. O progresso democrático de 1934 5. A Polaca 6. A Constituição Democrática de 1946, o breve parlamentarismo e a Lei nº 4.320/1964 7. A Emenda Constitucional nº 18/1965 e a Lei nº 5.172/1966 8. A Constituição de 1967 9. A Carta Militar 10. A Constituição Cidadã 11. A regra da legalidade no Direito Tributário brasileiro atual Título II A regra da legalidade tributária e o STF: da Constituição de 1946 à atualidade 1. Prolegômenos 2. A legalidade-regra e o STF – década de 1960 3. A regra da legalidade e o STF – década de 1970 4. A regra da legalidade e o STF – década de 1980 5. A regra da legalidade e o STF – década de 1990 6. A regra da legalidade e o STF – década de 2000 7. A regra da legalidade e o STF – década de 2010 8. A regra da legalidade e o STF – década de 2020 9. A regra da legalidade em face do Estado Administrativo norte-americano, da doutrina de Alberto Xavier e da Constituição espanhola Conclusão
○ Descritores:	HERMENÊUTICA JURÍDICA DIREITO TRIBUTÁRIO LEGALIDADE TRIBUTO
○ Tombo(s):	004075
SCH0000003647

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