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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003608)
Tipo de material :	LI     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	342 E59
Autoria Sec - Pessoal:	Ferros, Marilia Carvalho Neves; Miranda Neto, Samuel Rodrigues de; Bivar Neto, Fernando Caldas; Silva, Lázaro Reis Pinheiro (org.).
Título:	Ensaios em Direito Público: os 10 anos da Ministra Regina Helena Costa no Superior Tribunal de Justiça / organização Marilia Carvalho Neves Ferros; Samuel Rodrigues de Miranda Neto; Fernando Caldas Bivar Neto, Lázaro Reis Pinheiro Silva; apresentação Ministro Enrique Ricardo Lewandowski.
Imprenta:	Londrina PR: Thoth Editora, 2023
Paginação:	697 p
ISBN:	978-65-5959-557-0
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé
Sumário:	Apresentação Enrique Ricardo Lewandowski p. 19 Parte I Temas do direito tributário CAPÍTULO 1 MARTINS, Humberto. Recuperação judicial, certidões negativas e parcelamento tributário na visão do STJ p. 39 CAPÍTULO 2 MARQUES, Mauro Luiz Campbell. Direito tributário sancionador – O regime jurídico das multas tributárias e sua necessária regulamentação legislativa p. 53 CAPÍTULO 3 GONÇALVES, Benedito; SABINO, Camile. A tributação e os direitos fundamentais sob a ótica da Ministra Regina Helena Costa p. 73 CAPÍTULO 4 DOMINGUES, Paulo Sérgio; CARRARO, Fabiano Lopes. Breve exposição dos trabalhos da comissão de juristas presidida pela Ministra Regina Helena Costa para aprimoramento dos processos administrativo e tributário p. 85 CAPÍTULO 5 GRUPENMACHER, Betina Treiger; PINTO, Nayara Sepulcri de Camargo; ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Novas regras do jogo? Imunidade tributária relativa a imóveis cedidos por entes públicos na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal p. 103 CAPÍTULO 6 SCAFF, Fernando Facury; TUPIASSU, Eduarda Gouveia Costa. Da estrutura à função do tributo no estado contemporâneo p. 119 CAPÍTULO 7 BRIGAGÃO, Gustavo. Reforma da tributação da distribuição de lucros e dividendos p. 141 CAPÍTULO 8 TORRES, Heleno Taveira. Lei complementar para cobrança de diferencial da substituição tributária p. 159 CAPÍTULO 9 ÁVILA, Humberto. Conceito de faturamento p. 187 CAPÍTULO 10 MIRANDA NETO, Samuel Rodrigues de. O art. 106 do CTN e o direito sancionador não penal: as infrações tributárias no tempo e a ratio decidendi do Tema n. 1.199 da repercussão geral p. 197 CAPÍTULO 11 ARAUJO, Juliana Furtado Costa. O princípio da praticabilidade no contexto da transação tributária federal prevista na lei nº 13.988/2020 p. 207 CAPÍTULO 12 SILVA, Lázaro Reis Pinheiro. Federalismo fiscal e a (não) incidência de IRPJ e CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS p. 219 CAPÍTULO 13 MOURA, Carlos Henrique Gonçalves de. A tributação pela renda sob a perspectiva vencida: exame de casos da jurisprudência do STJ p. 233 CAPÍTULO 14 GODOY, Luciano de Souza. Direito das sucessões: o ITCMD nos arrolamentos sumários p. 245 CAPÍTULO 15 SCHOUERI, Luís Eduardo; GALENDI JÚNIOR, Ricardo André. As subvenções para investimentos e o princípio federativo na jurisprudência do STJ p. 259 CAPÍTULO 16 NAGIB, Luiza. Capacidade contributiva, extrafiscalidade e alíquotas regressivas do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras p. 283 CAPÍTULO 17 GOMES, Marcus Livio; SILVA, Eduardo Sousa Pacheco Cruz; FERREIRA, Bruna. A reforma do processo tributário: breves comentários sobre a comissão de juristas presidida pela Ministra Regina Helena Costa p. 295 CAPÍTULO 18 DERZI, Misabel de Abreu Machado; LOBATO, Valter de Souza; FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Limitação à compensação de prejuízos fiscais na extinção de pessoas jurídicas: contribuições sob a perspectiva do conceito constitucional de renda p. 305 CAPÍTULO 19 BARRETO, Paulo Ayres. O método das commodities no novo sistema de preços de transferência da MP 1.152/22: entre praticabilidade e capacidade contributiva p. 323 CAPÍTULO 20 BECHO, Renato Lopes. Reflexões sobre as alterações nas fontes do direito tributário. estudos em homenagem a Regina Helena Costa p. 337 CAPÍTULO 21 CARRAZZA, Roque Antonio. Impossibilidade jurídica de inclusão de descontos incondicionados na base de cálculo do ICMS-operações mercantis e do ICMS-comunicação – Cláusulas de fidelização – inaplicabilidade da decisão normativa CAT nº 03/2004, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo p. 345 CAPÍTULO 22 ROCHA, Sergio André. A relação entre os tratados internacionais e o direito doméstico e o artigo 98 do CTN p. 369 CAPÍTULO 23 VARELLA, Sérgio Seabra. Cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores correspondentes a incentivos fiscais do ICMS: pacto federativo e violação de princípios constitucionais p. 393 CAPÍTULO 24 MOURA, Wesley Luiz de. Diálogo institucional entre o judiciário e o parlamento (RESP 1.480.918/RS e PL 2.490/2022) – O polêmico art. 11 do DL 401/1968 p. 413 PARTE II - Outros temas de direito público CAPÍTULO 25 SALOMÃO, Luis Felipe; TAUK, Caroline Somesom. Os sistemas de inteligência artificial do judiciário brasileiro e a execução fiscal p. 427 CAPÍTULO 26 REIS JÚNIOR, Sebastião Alves dos; REIS, Anna Maria da Trindade dos. A Min. Regina Helena e a coletividade p. 435 CAPÍTULO 27 MAGALHÃES, Assusete. Notas sobre a evolução da jurisprudência do superior tribunal de justiça em direito administrativo p. 441 FARIA, Luiz Alberto Gurgel de; FONTE, Rodrigo Maia da. Retroatividade da Lei n. 14.230/2021: o alcance do Tema 1199/STF à luz do STJ p. 469 CAPÍTULO 29 AZULAY NETO, Messod. Injustiça epistêmica é inevitável? p. 481 CAPÍTULO 30 FERNANDES, Og; LEAL, Vívian Cintra Athanazio. O julgamento do RESP n. 1.856.644/SC: considerações sobre a interpretação da “competência territorial do órgão prolator” constante no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 p. 497 CAPÍTULO 31 BUENO, Cassio Scarpinella. Reflexões sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: uma (merecida) homenagem à ministra e professora Regina Helena Costa p. 511 CAPÍTULO 32 REFOSCO, Helena Campos. Acesso à justiça, inclusão, comunicação: homenagem à trajetória da Ministra Regina Helena Costa na docência e na magistratura p. 539 CAPÍTULO 33 BIVAR NETO, Fernando Caldas. Diálogo entre cortes e o RESP n. 1.888.091/SP: afinal, incumbe ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia? p. 553 CAPÍTULO 34 JESUS, Isabela Bonfá de; CARVALHO, Roberta Vieira Gemente de. A disciplinas das tutelas provisórias no código de processo civil de 2015 e sua aplicabilidade ao mandado de segurança p. 575 CAPÍTULO 35 FERROS, Marilia Carvalho Neves; ROSA, Maria Aparecida Valle. Tema Repetitivo 982, Tema 1.095 da repercussão geral e o custo do direito fundamental do idoso à vida digna p. 593 CAPÍTULO 36 CARDOZO, José Eduardo; LOPES, Eduardo Lasmar Prado. Por que a austeridade fiscal não pode ser um óbice à efetivação do direito à renda mínima? p. 599 CAPÍTULO 37 ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner. O direito público, o direito privado e a tutela do interesse público p. 615 CAPÍTULO 38 DUARTE, Rafaela Mateus; PSZEBISZESKI, Rafaela Fernanda Fontoura. Prescrição contra sociedade de economia mista: aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e do Código Civil, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça p. 629 CAPÍTULO 39 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Síntese do sistema atual de controle da constitucionalidade das leis no Brasil (Constituição de 1988) p. 643 CAPÍTULO 40 ROCHA, Silvio Luís Ferreira da. Controle e responsabilização da função judicial em um estado democrático de direito p. 657 CAPÍTULO 41 FACHIN, Edson; BEVILACQUA, Lucas. Reforma do processo tributário, arbitragem tributária e o sistema de precedentes judiciais vinculantes p. 679 CAPÍTULO 28
Descritores:	DIREITO PÚBLICO PROCESSO CIVIL
Tombo(s):	004036
SCH0000003608

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