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FICHA DE MATERIAL

Material	Detalhes (SCH0000003598)
Tipo de material :	T     - Unidade: BBL-BH
Classificação :	(043)349:336.22 J82p
Autoria - Pessoal :	Jorge, Alice de Abreu Lima.
Título:	Poder tributário instrumental: delimitação da competência e dos limites para o seu exercício / Alice de Abreu Lima Jorge; orientação Paulo Roberto Coimbra Silva.
Imprenta:	Belo Horizonte, 2024
Paginação:	197 p
Notas de conteúdo:	Inclui notas de rodapé; bibliografia: p. 170-185
Sumário:	1 Introdução. p. 14 2 Dever de colaboração. p. 21 3 Conceito de obrigação tributária acessória. p. 27 3.1 A natureza obrigacional das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais. p. 28 3.2 O caráter instrumental das obrigações tributárias acessórias. p. 34 3.3 Natureza jurídica das obrigações tributárias acessórias ou instrumentais. p. 35 3.4 Síntese. p.39 4 As obrigações tributárias instrumentais e a economia da confiança na CRFB/88. p. 40 5 O princípio da legalidade e as obrigações tributárias instrumentais. p. 46 5.1 Legalidade e segurança jurídica. p. 46 5.2 O princípio da legalidade aplicável ao direito tributário instrumental: a exegese do art. 5º, II da CRFB/88. p. 47 5.3 Espécies de atos normativos exarados pelo Poder Executivo. p. 52 5.4 Os regulamentos executivos no Brasil e os seus limites materiais. p. 59 5.5 Discricionariedade procedimental. p. 63 5.6 Discricionariedade técnica. p. 66 5.7 Da interpretação conforme à CRFB/88 de dispositivos legais que outorgam autorização à administração tributária para a edição de normas em matéria de direito tributário instrumental. p. 71 6 O princípio da eficiência administrativa e a sua necessária observância na instituição das obrigações tributárias instrumentais. p. 75 6.1 O conceito de eficiência administrativa e as obrigações tributárias instrumentais. p. 75 6.2 Controle da eficiência administrativa no exercício do poder tributário instrumental. p. 80 6.3 A Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) como instrumentos para a avaliação e controle da eficiência administrativa no exercício do poder tributário instrumental. p. 84 7 Praticabilidade em direito tributário instrumental. p. 95 7.1 Conceito de praticabilidade. p. 95 7.2 Destinatários e hipóteses de aplicabilidade da praticabilidade: um a via de mão dupla. p. 98 7.3 A privatização da gestão tributária como técnica a serviço da praticabilidade e os limites para sua aplicação. p. 101 8 Razoabilidade e proporcionalidade no direito tributário instrumental. p. 108 8.1 Conceito de razoabilidade. p. 111 8.2 Conceito de proporcionalidade. p. 112 8.3 Âmbito de aplicabilidade da razoabilidade e da proporcionalidade. p. 114 8.4 Proporcionalidade e eficiência: pontos de convergência e diferenciação. p. 115 8.5 Razoabilidade e proporcionalidade na instituição e exigência de obrigações tributárias instrumentais. p. 116 9 Princípio da igualdade no direito tributário instrumental. p. 117 9.1 Conceito de igualdade. p. 118 9.2 A igualdade no exercício do poder tributário instrumental. p. 120 10 Sistematização dos limites para a instituição de obrigações tributárias instrumentais. p. 123 11 Estudo de caso: o bloco K do sped fiscal. p. 126 11.1 Pressupostos fáticos para a instituição da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD. p. 129 11.2 Análise de legalidade dos atos normativos que regulamentam a obrigação de escriturar o Bloco K da EFD. p. 132 11.3 Análise de eficiência da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD. p. 135 11.4 Análise de praticabilidade da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD. p. 136 11.5 Análise de razoabilidade e proporcionalidade da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD. p. 136 11.4 Análise da obrigação de escriturar o Bloco K da EFD à luz da igualdade. p. 137 12 Estudo de caso: informações pessoais e cadastrais dos trabalhadores no evento S-2200 do e-social. p. 138 12.1 Pressupostos fáticos para a instituição da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do e-social. p. 139 12.2 Análise de legalidade dos atos normativos que regulamentam a obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do e-social. p. 141 12.3 Análise de eficiência da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do e-social. p. 142 12.4 Análise de praticabilidade da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do e-social. p. 143 12.5 Análise de razoabilidade e proporcionalidade da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do e-social. p. 144 12.6 Análise da obrigação de informar dados pessoais e cadastrais dos trabalhadores no Evento S-2200 do e-social à luz da igualdade. p. 144 13 Estudo de caso: preços de transferência. p. 145 13.1 Pressupostos fáticos para as obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência. p. 150 13.2 Análise de legalidade das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência. p. 151 13.3 Análise de eficiência das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência. p. 152 13.4 Análise de praticabilidade das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência. p. 152 13.5 Análise de razoabilidade e proporcionalidade das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência. p. 153 13.6 Análise das obrigações instrumentais relacionadas à legislação de preços de transferência à luz da igualdade. p. 154 14 Considerações conclusivas. p. 155 Apêndice A – Fundamento normativo dos registros do Bloco K do Sped. p. 186 Apêndice B – Fundamento normativo dos registros relativos a informações pessoais e cadastrais do trabalhador no Evento S-2200 do e-social. p. 191
Descritores:	DIREITO TRIBUTÁRIO LEGALIDADE TESE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONALIDADE
Tombo(s):	004028
SCH0000003598

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